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UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE
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RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR FUNIARP nº 002/2012 DE 18 DE JULHO DE 2012

 

 

Dispõe sobre período eleitoral

 

 

PRESIDENTE do CONSELHO CURADOR daFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Curador no ensejo da sessão de 18 de julho de 2012;

CONSIDERANDO legislação pertinente à educação;

CONSIDERANDO o princípio normativos referentes à conduta eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de clarificação de normas;

 

R E SO L V E:

Art. 1º Durante o período eleitoral fica expressamente vedado aos gestores e colaboradores da Fundação Uniarp e da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe, bem como às pessoas externas às duas organizações supra aludidas no âmbito de suas instalações e bens:

I - afixar ou permitir a afixação de material como panfletos, folders, cartazes ou similares que veicule propaganda eleitoral em toda e qualquer dependência r, inclusive nas paredes externas e janelas;

II - distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações:

III - promover o transporte em veículos oficiais de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;

IV - ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Fundação Uniarp e da Universidade Alto Vale do Rio

do Peixe ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido político ou coligação;

V - utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços custeados pela Fundação Uniarp e da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe;

VI - ceder colaborador durante o horário de expediente, para participação de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, ou usar de seus serviços para comitês de campanha;

VII - a reprodução reprográfica de material, o envio de correspondência, o uso do sistema de telefonia fixo e celular, e-mail e qualquer outro material de expediente da Fundação Uniarp e da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe, para promover a campanha eleitoral de qualquer candidato, partido ou coligação;

VIII - usar material que identifique candidato, partido político ou coligação, no interior da Fundação Uniarp e da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe.

Parágrafo único - Não se inclui nas vedações do “caput” e permanência dos veículos dos que contenham propaganda de candidato, partido ou coligação;

 

Art. 2º Fica vedada a veiculação através do site Fundação Uniarp e da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe, de matéria que tenha como característica:

I - transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral;

II - utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação;

III - veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação, e a seus órgãos ou representantes;

IV - permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,.

 

 

Caçador (SC), em 18 de julho de 2012.

 

 

Engº Gilberto Seleme

Presidente do Conselho Curador

 
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05/03/2013 16:53
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